Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados a seguir:

• "Vendâmia" — Vendâmia Consultoria Empresarial Ltda., pessoa jurídica com sede na Rua da Aurora, 1.324 — Boa Vista, Recife-PE, 50050-145.
• "Cliente" ou "você" — pessoa física ou jurídica que contrata ou consulta serviços da Vendâmia.
• "Serviço" — qualquer engajamento de consultoria empresarial descrito na Proposta Comercial ou Ordem de Serviço aceita pelas partes.
• "Proposta" — documento escrito emitido pela Vendâmia detalhando escopo, prazo, entregáveis e valor do Serviço.
• "Entregável" — relatórios, apresentações, quadros, workshops ou outros produtos resultantes da execução do Serviço.
• "Partes" — Vendâmia e o Cliente, conjuntamente.
• "Site" — o domínio vendamia.live e suas subpáginas.

2. Aceitação dos Termos

O uso deste Site e a contratação de qualquer Serviço implicam a aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com alguma cláusula, não utilize o Site nem contrate nossos serviços.

Capacidade legal: ao aceitar estes Termos, você declara ter pelo menos 18 anos de idade e plena capacidade civil para celebrar obrigações, ou que age em nome de uma empresa devidamente constituída e está autorizado a representá-la.

Quando a Proposta Comercial for assinada ou o pagamento inicial for efetuado, forma-se um contrato vinculante entre as Partes, regido por estes Termos e pelo conteúdo expresso na Proposta.

3. Descrição dos Serviços

A Vendâmia oferece serviços de consultoria empresarial na modalidade de projetos delimitados, a saber:

A Vendâmia se reserva o direito de ajustar o escopo dos serviços oferecidos no Site; contratos já firmados não são afetados por essas alterações. Os serviços são prestados predominantemente em território brasileiro.

4. Responsabilidades do Cliente

Para que o Serviço seja executado com qualidade, o Cliente se compromete a:

• Fornecer informações e documentos necessários de forma oportuna e fidedigna;
• Garantir acesso às pessoas-chave da organização para entrevistas e reuniões de trabalho;
• Designar um ponto focal interno para comunicação com a equipe da Vendâmia;
• Revisar e fornecer feedback sobre entregas parciais dentro dos prazos acordados;
• Utilizar o Site e seus conteúdos apenas para fins lícitos e conforme estes Termos;
• Não reproduzir, distribuir ou revender materiais da Vendâmia sem autorização escrita prévia.

Atividades vedadas: é proibido usar os materiais ou outputs dos Serviços para fins que violem a legislação brasileira, induzam terceiros a erro, denigram a imagem da Vendâmia ou de terceiros, ou configurem prática anticompetitiva.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Site — incluindo textos, layouts, metodologias, frameworks e identidade visual — é de propriedade da Vendâmia ou licenciado por ela, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e demais normas aplicáveis.

Entregáveis do projeto: após a quitação integral dos valores contratados, o Cliente recebe uma licença não exclusiva e intransferível para uso interno dos Entregáveis produzidos especificamente para seu projeto. A Vendâmia retém os direitos sobre metodologias, modelos genéricos e know-how utilizados.

O Cliente não poderá registrar como sua propriedade intelectual nenhum Entregável ou metodologia desenvolvida pela Vendâmia, salvo acordo escrito em contrário.

6. Condições de Pagamento

Os valores dos Serviços são expressos em Reais (BRL) e definidos na Proposta Comercial aceita. As condições padrão são:

• Pagamento inicial: 50% do valor total no início do projeto;
• Pagamento final: 50% restantes na entrega do relatório ou Entregável principal;
• Formas de pagamento aceitas: PIX, TED/DOC ou boleto bancário;
• Atrasos superiores a 10 dias úteis sujeitam o valor ao acréscimo de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, conforme o Código Civil Brasileiro.

Política de cancelamento: cancelamentos solicitados até 48 horas após a assinatura da Proposta não geram cobrança. Após esse prazo, o valor do pagamento inicial é retido a título de ressarcimento pelos trabalhos preparatórios já realizados. Casos excepcionais são tratados por escrito entre as Partes.

7. Entrega dos Serviços

Os prazos indicados nas Propostas são estimativas fundamentadas no escopo acordado. Fatores que podem impactar o cronograma incluem:

• Atraso na disponibilização de informações, documentos ou acesso a colaboradores do Cliente;
• Alterações de escopo solicitadas durante a execução;
• Eventos fora do controle razoável das Partes (caso fortuito ou força maior).

Eventuais ajustes de escopo devem ser formalizados por escrito e podem implicar revisão de prazo e/ou valor. A Vendâmia informará o Cliente com antecedência razoável caso algum prazo precise ser renegociado.

Os Entregáveis são enviados em formato digital (PDF e/ou apresentação) para o e-mail indicado pelo Cliente no formulário de contato ou na Proposta.

8. Confidencialidade

Ambas as Partes se comprometem a manter em sigilo as informações não públicas recebidas no contexto do projeto ("Informações Confidenciais"), usando-as exclusivamente para a execução do Serviço contratado.

Esta obrigação não se aplica a informações que:

• já sejam de domínio público sem ato culposo da parte receptora;
• sejam divulgadas por determinação legal ou judicial, desde que a parte divulgadora notifique a outra com a maior antecedência possível.

O dever de confidencialidade persiste por 3 anos após o encerramento do projeto, salvo disposição diferente na Proposta.

9. Isenções de Responsabilidade

Os Serviços da Vendâmia têm natureza consultiva e informativa. Especificamente:

• A Vendâmia não presta assessoria jurídica, contábil, tributária ou de investimentos. Questões nessas áreas devem ser tratadas com profissionais habilitados;
• A implementação das recomendações é de responsabilidade exclusiva do Cliente e depende de fatores internos e externos fora do controle da Vendâmia;
• Os resultados obtidos com a aplicação dos Entregáveis variam conforme o contexto de cada organização e não podem ser antecipados ou assegurados;
• O conteúdo do Site é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de completude ou adequação a finalidades específicas.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Vendâmia perante o Cliente, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Serviço em questão nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

A Vendâmia não responde por danos indiretos, perda de receita, perda de dados, danos à reputação ou outros danos consequenciais, ainda que tenha sido advertida de sua possibilidade.

Situações de caso fortuito ou força maior — incluindo, sem limitação, falhas de infraestrutura de terceiros, catástrofes naturais e atos de governo — suspendem as obrigações das Partes pelo período de sua duração.

11. Rescisão

Qualquer das Partes pode rescindir o contrato mediante aviso escrito com 15 dias de antecedência. Em caso de rescisão:

• O Cliente pagará pelos Entregáveis e horas de trabalho efetivamente realizados até a data de rescisão;
• A Vendâmia entregará ao Cliente todos os Entregáveis concluídos até aquele ponto;
• Valores eventualmente pagos além do trabalho realizado serão restituídos em até 15 dias úteis.

Cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual, pagamento de valores vencidos e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão do contrato.

12. Resolução de Disputas

As Partes se comprometem a buscar, de boa-fé, uma resolução amigável para qualquer controvérsia decorrente destes Termos ou dos Serviços, mediante negociação direta por no mínimo 15 dias corridos a partir da comunicação do conflito.

Não havendo acordo, as Partes poderão optar pela mediação junto à Câmara de Mediação e Arbitragem do Recife ou entidade equivalente, antes de recorrer ao Judiciário.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do Recife, Estado de Pernambuco, para dirimir quaisquer litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

• Acordo integral: estes Termos, em conjunto com a Proposta Comercial aceita, constituem o acordo completo entre as Partes e substituem quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto;
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for declarada nula ou ineficaz, as demais permanecerão em vigor;
• Não-renúncia: a tolerância de uma Parte em relação a qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento no futuro;
• Cessão: nenhuma das Partes pode ceder seus direitos e obrigações sem o consentimento escrito da outra;
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas por escrito ao endereço ou e-mail registrado de cada Parte.

14. Alterações nestes Termos

A Vendâmia pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças nos Serviços ou na legislação. A versão atualizada será publicada neste Site com a nova data de vigência.

Para contratos já em vigor, alterações substanciais serão comunicadas ao Cliente por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. A continuidade do uso do Site ou dos Serviços após a entrada em vigor das alterações indica a aceitação dos novos Termos.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos ou para comunicações formais, entre em contato: